Art.191- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96)[1].
[1] Redação anterior:"Art. 191 - Nos crimes previstos neste Capítulo, excetuados os dos arts. 188, e o seu parágrafo, e 190, somente se procede mediante queixa."
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
CONTEúDO JURíDICO, .
CP. Art. 191- (Revogado)
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 set 2008, 17:36. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/318/cp-art-191-revogado.
Acesso em: 19 jul 2024.
Precisa estar logado para fazer comentários.